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    urn:lex:br:federal:lei:1955-12-16;2684

    urn:lex:br:federal:lei:1955-12-16;2684 — Lei nº 2.684, de 16 de dezembro de 1955

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    Art. 1º O quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo passa a ser o constante da tabela anexa. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais - o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS F. de Menezes Pimentel Mário da Câmara TABELA DE QUE TRATA ESTA LEI GRUPO B-1 - GOIÁS, MARANHÃO, PIAUÍ E PARAÍBA Cargos em comissão Número de cargos Cargos Símbolo 1 Diretor de Secretaria ................................................................... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrão 1 1 Porteiro ..................................................................................... Arquivista ................................................................................... “H” “J” Cargos de carreira Número de Cargos Cargos Classe 1 2 2 2 2 2 3 4 1 1 1 1 Oficial Judiciário ......................................................................... Oficial Judiciário ......................................................................... Oficial Judiciário ......................................................................... Oficial Judiciário ......................................................................... Oficial Judiciário ......................................................................... Oficial Judiciário ......................................................................... Datilográfo ................................................................................. Datilográfo ................................................................................. Contínuo .................................................................................... Contínuo .................................................................................... Servente .................................................................................... Servente .................................................................................... “M” “L” “K” “J” “I” “H” “G” “F” “G” “F” “E” “D” Funções gratificadas Número de cargos Cargos Símbolo 2 1 1 Chefe de Seção .......................................................................... Secretário do Presidente ............................................................. Secretário do Procurador Regional ............................................... FG-7 FG-6 FG-6

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