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    urn:lex:br:federal:lei:1955-12-08;2678

    urn:lex:br:federal:lei:1955-12-08;2678 — Lei nº 2.678, de 08 de dezembro de 1955

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de............Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender à despesa relativa ao exercício de 1955 com a aquisição, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias da Campanha Hidrelétrica de São Francisco, a que se refere a lei nº 2.404, de 13 de janeiro de 1955, caso os recursos do "Fundo Federal de Eletrificação" não possam ocorrer à referida aquisição. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. Nereu Ramos Mário da Câmara

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