Beta
urn:lex:br:federal:lei:1955-12-02;2659
urn:lex:br:federal:lei:1955-12-02;2659 — Lei nº 2.659, de 02 de dezembro de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para pagamento de gratificação de magistério, relativa ao exercício de 1950, a Clovis do Rego Monteiro, professor catedrático do Colégio Pedro II - Externato.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Nereu Ramos
Abgar Renault
Mário da Câmara
