Beta
urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2651
urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2651 — Lei nº 2.651, de 18 de novembro de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino, realizado em São Paulo, em 1954,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da independência e 67º da República.
NEREU RAMOS.
Francisco de Menezes Pimentel.
Mário da Câmara.
