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    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2651

    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2651 — Lei nº 2.651, de 18 de novembro de 1955

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino, realizado em São Paulo, em 1954, Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da independência e 67º da República. NEREU RAMOS. Francisco de Menezes Pimentel. Mário da Câmara.

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