LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2649

    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2649 — Lei nº 2.649, de 18 de novembro de 1955

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica renovado, por 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, o prazo de validade de concurso para o preenchimento do cargo de oficial de justiça do Distrito Federal, homologado em 1º de setembro de 1953. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS Francisco Menezes Pimentel

    Related guides, FAQ and contract templates