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    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2646

    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2646 — Lei nº 2.646, de 18 de novembro de 1955

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    Art. 1º – É aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de ..... Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo n. 26 – Poder Judiciário – do Orçamento de 1955 (lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954) : Verba 3 – Serviços e Encargos. Consignação 11 – Diversos. Subconsignação 11 – Sentenças Judiciárias. 02 – Tribunal Federal de Recursos ......................................................................... Cr$ 100.000.000,00. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS. Francisco Menezes Pimentel. Mário da Câmara.

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