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    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-16;2645

    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-16;2645 — Lei nº 2.645, de 16 de novembro de 1955

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164,905.270,10 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e cinco mil duzentos e setenta cruzeiros e dez centavos), para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela cota do imposto de renda que lhes e atribuída pelo art. 15 § 4º, da Constituição. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS. Mário da Câmara.

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