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urn:lex:br:federal:lei:1955-11-16;2645
urn:lex:br:federal:lei:1955-11-16;2645 — Lei nº 2.645, de 16 de novembro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164,905.270,10 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e cinco mil duzentos e setenta cruzeiros e dez centavos), para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela cota do imposto de renda que lhes e atribuída pelo art. 15 § 4º, da Constituição.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS.
Mário da Câmara.
