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    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-09;2639

    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-09;2639 — Lei nº 2.639, de 09 de novembro de 1955

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    Art. 1º E' Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156. 592,90 (cento e cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros noventa centavos) em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado para ser levado conta do “Fundo Especial de Assistência”, a que se refere o art. 37 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. CARLOS COIMBRA DA LUZ. Napoleão de Alencastro Guimarães. Mário da Câmara.

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