LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-09;2637

    urn:lex:br:federal:lei:1955-11-09;2637 — Lei nº 2.637, de 09 de novembro de 1955

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedida a pensão especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais a Adelina de Gonçalves Campos, viúva do ex-magistrado Francisco Gon çalves Campos. (Valor reajustado para o correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por foça da Lei nº 7.145, de 23/11/1983) Parágrafo único. A despesa com o pagamento da pensão correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, desti nada aos pensionistas da União. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad as as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. CARLOS COIMBRA DA LUZ. Mário da Câmara.

    Related guides, FAQ and contract templates