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urn:lex:br:federal:lei:1955-11-09;2637
urn:lex:br:federal:lei:1955-11-09;2637 — Lei nº 2.637, de 09 de novembro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a pensão especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais a Adelina de Gonçalves Campos, viúva do ex-magistrado Francisco Gon
çalves Campos.
(Valor reajustado para o correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por foça da Lei nº 7.145, de 23/11/1983)
Parágrafo único. A despesa com o pagamento da pensão correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, desti
nada aos pensionistas da União.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad
as as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
CARLOS COIMBRA DA LUZ.
Mário da Câmara.
