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urn:lex:br:federal:lei:1955-10-24;2631
urn:lex:br:federal:lei:1955-10-24;2631 — Lei nº 2.631, de 24 de outubro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de impostos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para três engradados contendo retalhos de couro artificial, destinados ao aprendizado artezanal dos filhos sadios dos doentes de lepra, internados em preventórios mantidos pela Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Mário da Câmara
