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    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2629

    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2629 — Lei nº 2.629, de 22 de outubro de 1955

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho, 1° Região –, o crédito suplementar de Cr$ 42,000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros em reforço da seguinte dotação, estipulada no Orçamento Geral da União Lei nº (2.368, de 9 de dezembro de 1954) para o exercicio de 1955: Verba 1 – Pessoal Consignação 3 – Vantagens Subconsignação 01 – Funções gratificadas 05 – Justiça do Trabalho 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 01 – 1ª Região. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. Prado Helly. Mário da Câmara.

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