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    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2628

    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2628 — Lei nº 2.628, de 22 de outubro de 1955

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00 (um milhão, quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União para 1935 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, para o exercício de 1955: Verba 1 – Pessoal; Consignação 3 – Vantagens; Subconsignação 09 – Gratificação de representação; 05 – Justiça ao Trabalho; 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento; 01 – 1ª Região. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro; em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. Prado Kelly. Mário da Câmara.

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