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    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2627

    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2627 — Lei nº 2.627, de 22 de outubro de 1955

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    Art. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações do Anexo nº 27 – Poder Judiciário – Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) : Verba I – Pessoal; Consignação 1 – Pessoal Permanente; 01 – Vencimentos do Pessoal Civil; 05 – Justiça do Trabalho; 01 –Tribunal Superior do Trabalho; 1 – Magistrados – Cr$ 4.000.000,00; 2 – Funcionários – Cr$ 1.800.000,00; Consignação 3 – Vantagens; 11 – Gratificações adicionais por tempo de serviço; 05 – Justiça do Trabalho; 01 – Tribunal Superior do Trabalho .................................................. Cr$ 700.000,00; Verba 3 – Serviços e Encargos; 11 – Sentenças Judiciárias; 05 – Justiça do Trabalho; 01 – Tribunal Superior ao Trabalho ................................. Cr$ 10.000.000,00; Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. Prado Kelly. Mário da Câmara.

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