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    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2624

    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2624 — Lei nº 2.624, de 22 de outubro de 1955

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço à, seguinte dotação do vigente Orçamento (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954): Verba I – Pessoal; Consignação 3 – Vantagens; 01 – Funções gratificadas. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho. Mário da Câmara.

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