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urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2624
urn:lex:br:federal:lei:1955-10-22;2624 — Lei nº 2.624, de 22 de outubro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço à, seguinte dotação do vigente Orçamento (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):
Verba I – Pessoal;
Consignação 3 – Vantagens;
01 – Funções gratificadas.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho.
Mário da Câmara.
