LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-21;2623

    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-21;2623 — Lei nº 2.623, de 21 de outubro de 1955

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - É restabelecido o sistema ortográfico do “Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa”, organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras. Art. 2º - O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943. Art. 3º - É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho

    Related guides, FAQ and contract templates