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urn:lex:br:federal:lei:1955-10-21;2623
urn:lex:br:federal:lei:1955-10-21;2623 — Lei nº 2.623, de 21 de outubro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º - É restabelecido o sistema ortográfico do “Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa”, organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras.
Art. 2º - O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943.
Art. 3º - É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
