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    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-04;2621

    urn:lex:br:federal:lei:1955-10-04;2621 — Lei nº 2.621, de 04 de outubro de 1955

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional da 2ª Região – o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte cruzeiros) em refôrço das seguintes dotações previstas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954): Verba 1 – Pessoal Consignação I – Pessoal Permanente Subconsignação 01 – Vencimentos do pessoal cívil 05 – Justiça do Trabalho. 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 02 – 2ª Região – Tribunal Regional e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento. Cr$ 1. Magistrados ................................................................................................................................. 181.280,00 Verba 1 – Pessoal Consignação 3 Vantagens Subconsignação 09 – Gratificações de representação 05 – Justiça do Trabalho. 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 02 – 2ª Região – Tribunal Regional e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento. 1. Magistrados ................................................................................................................................. 215.040,00 Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, Estado de São Paulo, o crédito especial de Cr$ 141.784,00 (cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros) para atender às seguintes despesas no exercício de 1955: 1. Livros, documentos, Cr$ revistas ................................................................................................................................................. 2,000,00 2. Mobiliário de escritório, de biblioteca ............................................................................................. 12.000,00 3. Artigos de expediente .................................................................................................................... 20.000,00 4. Vestuários, uniformes e equipamento.............................................................................................. 3.000.00 5. Artigos para limpeza e desinfecção ................................................................................................. 2.000,00 6. Assinatura de órgãos oficiais .............................................................................................................. 384,00 7. Iluminação, fôrça motriz e gás ......................................................................................................... 2.000,00 8. Ligeiros reparos, adaptações e consêrtos de bens móveis ............................................................. 1.000,00 9. Passagens e transportes de pessoal ............................................................................................... 1.000,00 10. Publicações e serviços de impressão ............................................................................................ 5.000,00 11. Telefone, telegramas e despesas postais telegráficas .................................................................. 3.000,00 12. Salário-família ................................................................................................................................ 5.400,00 13. Aluguel ou arrendamento de imóveis .......................................................................................... 84.000,00 14. Despesas miúdas de pronto pagamento ...................................................................................... 1.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. Prado Kelly. J. M. Whitaker.

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