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urn:lex:br:federal:lei:1955-10-04;2620
urn:lex:br:federal:lei:1955-10-04;2620 — Lei nº 2.620, de 04 de outubro de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O disposto no § 5º do artigo 15 da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato), é extensivo à, locação de imóveis rurais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1955: 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Prado Kelly.
