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    urn:lex:br:federal:lei:1955-09-21;2609

    urn:lex:br:federal:lei:1955-09-21;2609 — Lei nº 2.609, de 21 de setembro de 1955

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70 (noventa e sete milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa cruzeiros e setenta centavos) para atender ao pagamento aos concessionários dos portos brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951, inclusive, entre as arrecadações efetivas e as restituições então feitas do impôsto adicional de 10% (dez por cento) sôbre os direitos de importação para consumo, de que tratam o decreto-lei número 2.619, de 24 de setembro de 1940, e a Lei nº 1.342, de 1 de fevereiro de 1951. Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional, a fim de se processar o pagamento de acôrdo com o seguinte quadro: PORTOS Cr$ Fortaleza .................................................................................................................................. 1.673.848,60 Gabedêlo .................................................................................................................................. 246.330,60 Recife ....................................................................................................................................... 5.317.886,00 Maceió ...................................................................................................................................... 199.271,70 Salvador ................................................................................................................................... 1.024.481,20 Niterói – (Angra dos Reis ......................................................................................................... 1.606,60 Santos ...................................................................................................................................... 80.645.032,50 Paranaguá ................................................................................................................................ 582. 663,10 São Francisco do Sul ............................................................................................................... 711.115,40 Rio Grande – Pôrto Alegre – Pelotas ....................................................................................... 7.324.655,00 TOTAL ............................................................................................... 97.726.896,70 Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho. Octavio Marcondes Ferraz. J. M. Whitaker.

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