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urn:lex:br:federal:lei:1955-09-21;2609
urn:lex:br:federal:lei:1955-09-21;2609 — Lei nº 2.609, de 21 de setembro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70 (noventa e sete milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa cruzeiros e setenta centavos) para atender ao pagamento aos concessionários dos portos brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951, inclusive, entre as arrecadações efetivas e as restituições então feitas do impôsto adicional de 10% (dez por cento) sôbre os direitos de importação para consumo, de que tratam o decreto-lei número 2.619, de 24 de setembro de 1940, e a Lei nº 1.342, de 1 de fevereiro de 1951.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional, a fim de se processar o pagamento de acôrdo com o seguinte quadro:
PORTOS
Cr$
Fortaleza ..................................................................................................................................
1.673.848,60
Gabedêlo ..................................................................................................................................
246.330,60
Recife .......................................................................................................................................
5.317.886,00
Maceió ......................................................................................................................................
199.271,70
Salvador ...................................................................................................................................
1.024.481,20
Niterói – (Angra dos Reis .........................................................................................................
1.606,60
Santos ......................................................................................................................................
80.645.032,50
Paranaguá ................................................................................................................................
582. 663,10
São Francisco do Sul ...............................................................................................................
711.115,40
Rio Grande – Pôrto Alegre – Pelotas .......................................................................................
7.324.655,00
TOTAL ...............................................................................................
97.726.896,70
Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho.
Octavio Marcondes Ferraz.
J. M. Whitaker.
