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urn:lex:br:federal:lei:1955-08-31;2583
urn:lex:br:federal:lei:1955-08-31;2583 — Lei nº 2.583, de 31 de agosto de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ concedida a pensão especial de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), mensais, a Corina da Rocha Paraíso Godinho, viúva do engenheiro civil do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, classe L, Rodolfo Paraíso Godinho, falecido a 6 de dezembro de 1951.
Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério competente, o crédito necessário ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º, será, paga a partir de 1 de janeiro de 1952.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 31 de agôsto de 1955, 184º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
J. M. Whitaker.
Octavio Marcondes Ferraz.
