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    urn:lex:br:federal:lei:1955-08-13;2569

    urn:lex:br:federal:lei:1955-08-13;2569 — Lei nº 2.569, de 13 de agosto de 1955

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    Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 13 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JoÃo Café Filho. Prado Kelly. J. M. Whitaker.

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