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urn:lex:br:federal:lei:1955-08-03;2553
urn:lex:br:federal:lei:1955-08-03;2553 — Lei nº 2.553, de 03 de agosto de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica proibida a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
J. M. Whitaker
Munhoz da Rocha
