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    urn:lex:br:federal:lei:1955-07-16;2546

    urn:lex:br:federal:lei:1955-07-16;2546 — Lei nº 2.546, de 16 de julho de 1955

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    Art. 1º Ficam os concessionários e as administrações de portos autorizados a cobrar sôbre as dívidas referentes a serviços prestados pelo pôrto, não pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da apresentação das respectivas faturas e contas, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Art. 2º É ressalvada a isenção estabelecida estritamente em favor da União, Estados e Municípios pelo artigo 3º do Decreto nº 22.785, de 31 de maio de 1933, e excluídas da mesma as autarquias e sociedades de economia mista. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Octávio Marcondes Ferraz J. M. Whitaker

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