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    urn:lex:br:federal:lei:1955-07-02;2523

    urn:lex:br:federal:lei:1955-07-02;2523 — Lei nº 2.523, de 02 de julho de 1955

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    Art. 1º É revogado o art. 20 da Lei nº 420, de 10 de abril de 1937, que concedeu o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) aos embarcadores do Lloyd Brasileiro, relativamente aos “vistos” nos conhecimentos de cargas e faturas consulares de mercadorias que se destinarem a navios da mesma Emprêsa. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Edmundo Jordão Amorim do Valle Octavio Marcondes Ferraz J. M. Whitaker

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