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    urn:lex:br:federal:lei:1955-07-01;2521

    urn:lex:br:federal:lei:1955-07-01;2521 — Lei nº 2.521, de 01 de julho de 1955

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 301.460,00 (trezentos e um mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros), destinado ao pagamento do pessoal da Faculdade de Direito de Alagoas, no exercício de 1950. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. Cândido Motta Filho. J. M. Whitaker.

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