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    urn:lex:br:federal:lei:1955-06-27;2514

    urn:lex:br:federal:lei:1955-06-27;2514 — Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955

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    Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família, passa a ter a seguinte redação: “Art. 19. Não será instituído em bem de família, imóvel de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)”. Art. 2º É revogado o art. 18 do mencionado Decreto-lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 27 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Prado Kelly Edmundo Jordão Amorim do Valle Henrique Lott Raul Fernandes J. M. Whitaker Octavio Marcondes Ferraz Munhoz da Rocha Candido Motta Filho Waldyr Niemeyer Eduardo Gomes Aramis Athayde

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