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urn:lex:br:federal:lei:1955-06-20;2510
urn:lex:br:federal:lei:1955-06-20;2510 — Lei nº 2.510, de 20 de junho de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É defeso à Justiça do Trabalho, no Julgamento dos dissídios coletivos, incluir, entre as condições para que o empregado perceba aumento de salário cláusula referente à assiduidade ou freqüência no serviço.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Prado Kelly
