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    urn:lex:br:federal:lei:1955-06-11;2506

    urn:lex:br:federal:lei:1955-06-11;2506 — Lei nº 2.506, de 11 de junho de 1955

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de ...... Cr$ 1.950.000,00 um milhão e novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para regularizar despesas do Conselho Técnico de Economia e Finanças. Art. 2º O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado e distribuído, pelo Tribunal de Contas, ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho. J. M. Whitaker.

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