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    urn:lex:br:federal:lei:1955-06-03;2499

    urn:lex:br:federal:lei:1955-06-03;2499 — Lei nº 2.499, de 03 de junho de 1955

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    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 3 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAfé FIlho. Prado Kelly. J. M. Whitaker.

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