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    urn:lex:br:federal:lei:1955-05-12;2481

    urn:lex:br:federal:lei:1955-05-12;2481 — Lei nº 2.481, de 12 de maio de 1955

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    Art. 1º É revogado o Decreto-lei nº 347 de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Octavio Marcondes Ferraz

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