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    urn:lex:br:federal:lei:1955-05-05;2476

    urn:lex:br:federal:lei:1955-05-05;2476 — Lei nº 2.476, de 05 de maio de 1955

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$..... 97.160,30 (noventa e sete mil cento e sessenta cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento de credores do 14º Batalhão de Caçadores, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, por fornecimentos feitos no exercício de 1948. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Henrique Lott J. M. Whitaker

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