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    urn:lex:br:federal:lei:1955-04-25;2467

    urn:lex:br:federal:lei:1955-04-25;2467 — Lei nº 2.467, de 25 de abril de 1955

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    Art. 1º É concedida a isenção de direitos de importação, inclusive impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para um conjunto completo de transmissor de televisão, formado por unidades transmissoras, amplificadores, consoletes, câmaras e outros materiais acessórios, para instalação de uma estação de televisão de que é concessionária a Rádio Record S. A., com sede na cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, material adquirido para embarques parcelados e constante ainda de peças sobressalentes, condicionado à licença de importação nº DG-51 56.456-81.462. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 25 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República. Carlos Coimbra da Luz José Maria Whitaker

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