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    urn:lex:br:federal:lei:1955-04-25;2466

    urn:lex:br:federal:lei:1955-04-25;2466 — Lei nº 2.466, de 25 de abril de 1955

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras aos objetos e obras de arte que pertenceram aos últimos Imperadores do Brasil. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 25 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República. Carlos Coimbra da Luz José Maria Whitaker

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