Beta
urn:lex:br:federal:lei:1955-04-16;2453
urn:lex:br:federal:lei:1955-04-16;2453 — Lei nº 2.453, de 16 de abril de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a pagar por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas emprêsas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
§ 1º Para êsse fim, fará, por meio de contrato com o Banco do Brasil, operação de crédito, anualmente renovada, destinada ao pagamento de carvão e assim discriminada para o próximo exercício:
Cr$
1) Estrada de Ferro Central do Brasil ..............................................................
100.000.000,00
2) Viação Férrea do Rio Grande do Sul ...........................................................
170.000 000,00
3) Estrada de Ferro Leopoldina ......................................................................
60.000.000,00
4) Rêde Mineira de Viação .............................................................................
50.000.000,00
5) Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ...........................................................
50.000.000,00
6) Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina ......................................................
40.000.000,00
7) Estrada de Ferro Teresa Cristina ................................................................
10.000.000,00
8) Estrada de Ferro Goiás .............................................................................
10.000.000,00
9) Estrada de Ferro Santa Catarina ................................................................
10.000.000,00
Total ............................................................................................................
500.000.000,00
§ 2º Excluem-se da autorização dêste artigo os fornecimentos de combustível para os serviços públicos de transportes, presente e futuramente, executados por terceiros mediante contrato com a União, se não fôr esta responsável, legal ou contratualmente, por metade, no mínimo, do
deficit
da respectiva exploração.
Art. 2º A débito do Tesouro Nacional e por conta do crédito que se abrir nos têrmos do artigo precedente, o Banco do Brasil pagará diretamente às emprêsas de mineração o valor dos seus créditos mediante a apresentação de promissórias ou outros títulos oriundos de fornecimentos de carvão nacional a estradas de ferro, nos quais conste expressamente a indicação do fornecedor, do tipo de combustível, fornecido, o local em que foi recebido, a sua quantidade e a importância a ser paga.
Art. 3º Em cada ano será consignada no Orçamento Geral da República, dotação suficiente para liquidação pelo Tesouro Nacional com o Banco do Brasil do saldo da operação de que trata o artigo 1º com juros e despesas correntes.
Art. 4º No início de cada exercício financeiro devem ser apurados os débitos das estradas de ferro com o Tesouro Nacional, oriundos dos pagamentos dos fornecimentos de carvão nacional efetuados no exercício anterior. A regularização de tais débitos será feita por determinação do Ministério da Fazenda, sem prejuízo, porém, do financiamento normal e continuado do combustível nacional, para os serviços de transporte ferroviário na forma prevista desta Lei.
Art. 5º O Orçamento da União consignará as necessárias dotações para cumprimento da presente Lei, até o limite de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros). Para o ano imediato ao da publicação da presente Lei, o Orçamento da União consignará a verba necessária para observância do artigo 1º.
Parágrafo único. Será feita, anualmente, a apuração do saldo das contas entre o Tesouro Nacional e as Estradas de ferro pertencentes ao Patrimônio Federal e referidas nesta Lei, para a devida liquidação mediante encontro e balanceamento dos respectivos débitos e créditos. Para êsse fim, todavia, 50% (cinqüenta por cento) do valor das faturas de carvão nacional pagas por intermédio do Banco do Brasil (artigo 1º) serão apurados e computados a débitos da União Federal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
joão café filho
