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    urn:lex:br:federal:lei:1955-03-15;2442

    urn:lex:br:federal:lei:1955-03-15;2442 — Lei nº 2.442, de 15 de março de 1955

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    Art. 1º A contribuição obrigatória, a que se refere o art. 10 do Decreto-lei nº 2.235, de 27 de maio de 1940, será custeada, em partes iguais, pelo empregador e pelo empregado, salvo no caso do condutor que trabalhe por conta própria, ao qual (VETADO) será permitido o pagamento de uma das quotas ... (VETADO) ... Art. 2º A regra estabelecida nesta lei é extensiva a todos os trabalhadores autônomos segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Napoleão de Alencastro Guimarães

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