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    urn:lex:br:federal:lei:1955-02-09;2415

    urn:lex:br:federal:lei:1955-02-09;2415 — Lei nº 2.415, de 09 de fevereiro de 1955

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    Art. 1º A outorga, no território nacional, da licença autoral para a realização de representações, execuções públicas e tele-transmissões pelo rádio ou televisão, de que tratam os arts. 42 e 43, § 1º, do Decreto número 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e 88 do Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, compete exclusivamente ao próprio autor ou à sociedade legalmente constituída para defesa de direitos autorais, à qual o autor fôr filiado e que o tenha registrado na forma do art. 105, § 1º, do Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Miguel Seabra Fagundes

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