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    urn:lex:br:federal:lei:1955-01-29;2410

    urn:lex:br:federal:lei:1955-01-29;2410 — Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955

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    Art. 1º (Revogad o pela Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/2021 , convertida na Lei nº 14.195, de 26/8/2021 , publicada no DOU de 27/8/2021, com produção de efeitos no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação ) Art. 2º Se o Poder Executivo considerar conveniente suprir, no todo ou em parte, o público pregão para as promessas de vendas de câmbio e conseqüente obtenção das licenças de importação, determinando que algumas ou tôdas as importações se liquidem pelo mercado de taxa livre, as sobretaxas de câmbio obtidas mediante os ágios passarão a equivaler às seguintes percentagens da média dos ágios realizada nos leilões dos últimos 3 (três) meses. 1ª Categoria 35% 2ª Categoria 50% 3ª Categoria 65% 4ª Categoria 75% 5ª Categoria 100% § 1º As licenças de importação serão concedidas a todos os que as requerem, mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das sobretaxas correspondentes às respectivas categorias. O restante será pago como condição do despacho alfandegário, diretamente ao Banco do Brasil ou na própria Alfândega, concomitantemente com os direitos de importação, conforme o determine a SUMOC. § 2º A parte da sobretaxa paga à Alfândega não será considerada receita alfandegária para qualquer fim. Art. 3º Nos mandados de segurança, porventura requeridos para obter o desembaraço de bens de qualquer ordem vindos a qualquer título do estrangeiro sem licença prévia ou com licença considerada falsa, observar-se-ão as seguintes normas: a) não se concederá, em caso algum, a suspensão liminar do ato contra o qual se requer o mandado referido no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951; b) uma vez concedido o mandado pelo juiz da primeira instância e se o Presidente do Tribunal Federal de Recursos não lhe suspender a execução, esta só se fará, antes de confirmada pela instância superior, se o importador oferecer fiança bancária idônea a juízo do Inspetor da Alfândega ou prestar caução em títulos da dívida pública federal de valor nominal correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) ad valorem das mercadorias importadas, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Art. 4º (Revogado pela Lei nº 9.075, de 7/7/1995) Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, revogado, para êsse efeito o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1947. Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Miguel Seabra Fagundes Eugenio Gudin Raul Fernandes Napoleão de Alencastro Guimarães

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