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urn:lex:br:federal:lei:1955-01-17;2405
urn:lex:br:federal:lei:1955-01-17;2405 — Lei nº 2.405, de 17 de janeiro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito especial de Cr$ 117.320,00 (cento e dezessete mil trezentos e vinte cruzeiros) para pagamento de gratificação e representação aos vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região, correspondente ao exercício de 1952.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Miguel Seabra Fagundes
Eugenio Gudin
