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urn:lex:br:federal:lei:1955-01-11;2395
urn:lex:br:federal:lei:1955-01-11;2395 — Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados no Departamento Nacional de Obras de Saneamento, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e incluídos entre os constantes do item I da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 8.847, de 24 de
janeiro de 1946, dois Distritos de 1ª classe, com sede nas cidades de Paranaguá e Florianópolis e com jurisdição nos Estados do Paraná (D.PR) e de Santa Catarina (D.SC), respectivamente.
A
rt. 2º Ficam criadas no Quadro
I
−
−
as
seguintes funções gratificadas:
Nº de
Funções - Denominação - Símbolo
2
Chefe de Distrito de 1ª classe ................
.
..................................
...........................FG-
1
2
Chefe de Turma Técnica de Distrito
de 1ª classe ................
...........................
.....FG-
3
2
Chefe de Turma Administrativa de
Distrito de 1ª classe ..................................
..FG-
5
(
“Caput”
com redação dada pela
Lei nº 3.521, de 2/1/1959)
Parágrafo único.
(Suprimido pela Lei nº 3.521, de 2/1/1959)
Parte Permanente do Ministério – da Viação e Obras Públicas
Art. 3º Para atender a despesa decorrente do disposto no art. 2º desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$34.800,00 (trinta e quatro mil
oitocentos cruzeiros), como refo
rço à Verba 1 - Pessoal Consignação 3 - Vantagens, Subconsig
na
ção 08 - Funções gratificadas, 04 - Departamento de Administração, 06 - Divisão do Pessoal, do Anexo nº 25 do Orçamento em vigor (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Lucas Lopes
