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    urn:lex:br:federal:lei:1955-01-05;2389

    urn:lex:br:federal:lei:1955-01-05;2389 — Lei nº 2.389, de 05 de janeiro de 1955

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para atender a despesas (ajuda de custo, transporte e despesas imprevistas) decorrentes do comparecimento do Brasil à 36ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em junho de 1953. Art. 2º O crédito de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS. Napoleão de Alencastro Guimarães Eugênio Gudin.

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