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urn:lex:br:federal:lei:1955-01-04;2387
urn:lex:br:federal:lei:1955-01-04;2387 — Lei nº 2.387, de 04 de janeiro de 1955
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Desenvolvimento Econômico, bem como de outras julgadas indispensáveis à realização dos trabalhos daquela Comissão.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS.
Raul Fernandes.
Eugenio Gudin.
