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    urn:lex:br:federal:lei:1954-12-06;2362

    urn:lex:br:federal:lei:1954-12-06;2362 — Lei nº 2.362, de 06 de dezembro de 1954

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    Art. 1º E concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o seguinte material, importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A., conforme discriminação constante do processo número 138,159, de 1947, do Ministério da Fazenda: 10 (dez) chatas já montadas, para o pôrto do Rio de Janeiro; 6 (seis) chatas, em 5 seções para o pôrto de santos; 7 (sete) chatas, em 15 seções para o pôrto do Pará; e 2 (dois) rebocadores, já prontos e em condições de serem usados, sendo um para o pôrto do Rio de Janeiro e outro para o de Santos. Art. 2º A isenção constante da presente lei não atinge as taxas de previdência social. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 68º da República. João Café Filho Eugenio Gudin

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