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urn:lex:br:federal:lei:1954-12-06;2361
urn:lex:br:federal:lei:1954-12-06;2361 — Lei nº 2.361, de 06 de dezembro de 1954
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$..... 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias, relativas ao exercício de 1953, sendo, Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) destinados a ajuda de custo e Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) a diárias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
João Café Filho.
Eugênio Gudin.
