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    urn:lex:br:federal:lei:1954-11-26;2351

    urn:lex:br:federal:lei:1954-11-26;2351 — Lei nº 2.351, de 26 de novembro de 1954

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.672.790,00 (cinco milhões seiscentos e setenta e dois mil setecentos e noventa cruzeiros), para regularização, o exercicio de 1953, da despesa decorrente do pagamento do repouso semanal remunerado aos servidores do Serviço de Navegação da Bacia do Prata, correspondente ao período de 5 de janeiro de 1949 a 30 de Junho de 1953, e determinado por sentença judicial Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. João Café Filho. Lucas Lopes. Eugênio Gudin.

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