Beta
urn:lex:br:federal:lei:1954-07-08;2260
urn:lex:br:federal:lei:1954-07-08;2260 — Lei nº 2.260, de 08 de julho de 1954
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a Amélia Ramos da Luz, viúva de Dorval Luz, ex-coletor federal, a pensão especial de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), mensal, enquanto se conservar no estado de viuvês.
Art. 2° O pagamento da pensão correrá à conta da verba orçamentária, destinada ao pagamento dos pensões mistas da União, a
cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 8 de julho de 1954. – João Café Filho, Presidente do Senado Federal.
