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urn:lex:br:federal:lei:1954-06-14;2229
urn:lex:br:federal:lei:1954-06-14;2229 — Lei nº 2.229, de 14 de junho de 1954
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a inclusão, nos têrmos do art. 17 da Lei número 1.254, de 4 de dezembro de 1954, da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Campinas, Estado de São Paulo, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, a que se refere o art. 16 da mesma Lei, correspondendo-lhe a subvenção de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da subvenção ordinária prevista nesta Lei, nos exercícios de 1953 e 1954.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
Antônio Balbino
Osvaldo Aranha
