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urn:lex:br:federal:lei:1954-06-10;2222
urn:lex:br:federal:lei:1954-06-10;2222 — Lei nº 2.222, de 10 de junho de 1954
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para uma máquina “Europa 11”, adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 10 de junho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
