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    urn:lex:br:federal:lei:1954-06-05;2216

    urn:lex:br:federal:lei:1954-06-05;2216 — Lei nº 2.216, de 05 de junho de 1954

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    Art. 1º Para efeito de aposentadoria, com os vencimentos integrais de Presidente do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, será contado ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto, todo o tempo de serviço que o mesmo tem nêsse e noutros cargos públicos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas Tancredo de Almeida Neves

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