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    urn:lex:br:federal:lei:1954-05-31;2210

    urn:lex:br:federal:lei:1954-05-31;2210 — Lei nº 2.210, de 31 de maio de 1954

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    Art. 1º É concedida à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, assim como às demais emprêsas ferroviárias do país, nas mesmas condições, isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10% (dez por cento), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, para os seguintes materiais, quando importados diretamente, em conjunto, parcelada ou isoladamente destinado à modernização e uniformização dos sistemas de freios e engates do material rodante e ao aumento e eficiência da capacidade de transporte: a) jogos completos de equipamentos de freios de ar comprimido, para instalação em locomotivas, carros de passageiros e vagões de cargas, inclusive aparelhamento para testes, seus acessórios, pertences e sobressalentes; b) conjuntos de aparelhos de choque e tração, destinados à instalação de engates automáticos em locomotivas, carros de passageiros e vagões locomotivas, carros de passageiros e vagões de cargas, seus acessórios, pertences e sobressalentes; c) vagões de cargas, metálicos, abertos ou cobertos, montados ou desmontados, equipados ou não, com freios de ar comprimido e engates automáticos, seus acessórios, pertences e sobressalentes. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicada às importações anteriores, de materiais de espécie, despachados sob têrmo de responsabilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 31 de maio de 1954. João Café Filho PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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