Beta
urn:lex:br:federal:lei:1954-04-27;2204
urn:lex:br:federal:lei:1954-04-27;2204 — Lei nº 2.204, de 27 de abril de 1954
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento de salário-família aos servidores do mesmo Conselho.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS.
Tancredo de Almeida Neves.
Oswaldo Aranha.
