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    urn:lex:br:federal:lei:1954-03-05;2191

    urn:lex:br:federal:lei:1954-03-05;2191 — Lei nº 2.191, de 05 de março de 1954

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    Art. 1º O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo. Art. 2º Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto: a) expedir as instruções referentes ao exercício da profissão; b) estabelecer o horário de trabalho; c) fixar o quadro na base territorial de cada porto; e d) estipular os salários respectivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 5 de março de 1954. – João Café Filho, Presidente do Senado Federal.

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