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urn:lex:br:federal:lei:1954-03-05;2191
urn:lex:br:federal:lei:1954-03-05;2191 — Lei nº 2.191, de 05 de março de 1954
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Analyze this law with AIArt. 1º O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Art. 2º Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:
a) expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;
b) estabelecer o horário de trabalho;
c) fixar o quadro na base territorial de cada porto; e
d)
estipular os salários respectivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 5 de março de 1954. – João Café Filho,
Presidente do Senado Federal.
